Sobre improbidade administrativa – Lei 8429/92:
a) leitura ATENTA da Lei – (vc levará 45 minutos, cronometrei p/ vcs). Ao saber o tempo que vc leva para estudar vc consegue se programar e melhor organizar o seu tempo.
b) Os artigos que mais caem nas provas e concursos são: arts. 9, 10, 11 e 12 + art. 21 e 23!!
No artigo 12 principalmente vc deve saber as diferenças entre as penalidades dos atos de improbidade administrativa (atentem para a multa civil, a suspensão dos diretos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público – incisos I, II e III do art.12).
Cuidado: a Lei foi alterada em dezembro de 2009, não vá estudar por legislação desatualizada!
c) STF. ADI 2797 – ilicito de improbidade é ilícito civil!
d) Vide RCL 2138 do STF
e) A questão sobre os agentes políticos e a responsabilidade por improbidade administrativa traz algumas polêmicas – verifique os posicionamentos.
f) vide artigo 37, §§1º e 4º da Constituição Federal.
Bons estudos! Forte abraço.
Profa. Licínia Rossi
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