Governo brasileiro vai adiar obrigatoriedade do Acordo Ortográfico para 2016.

O Governo brasileiro prepara um decreto presidencial para adiar a vigência obrigatória do Novo Acordo Ortográfico, em três anos, para janeiro de 2016, afirma o senador Cyro Miranda, membro das comissões de Educação e de Relações Exteriores.

A prorrogação da vigência do acordo, inicialmente prevista para janeiro de 2013, deve ser concretizada até a próxima quarta-feira, afirmou à Lusa o senador do Partido da Social Democracia Brasileira, que projetou lançar uma iniciativa legislativa, para adiar a aplicação prevista das novas regras.
O texto do decreto presidencial, segundo Miranda, já está pronto no Ministério das Relações Exteriores, esperando pelas assinaturas do ministro Antonio Patriota, titular da pasta, e da Presidente brasileira, Dilma Rousseff.
"Não tem a menor condição de entrar [em vigor] no dia primeiro. O acordo é uma 'colcha de retalhos' e muitos professores ainda não sabem como aplicá-lo", disse Miranda, à Lusa, por telefone.
A iniciativa do adiamento, segundo o senador, surgiu de uma audiência pública realizada com professores de português, destacados no meio literário brasileiro, que criticaram o acordo e fizeram um abaixo assinado, com mais de 20 mil subscritores, contra o atual texto.
Como membro das comissões especializadas do Senado, Cyro Miranda disse que pensou em lançar uma iniciativa legislativa para o adiamento do acordo, mas reconheceu que não havia tempo suficiente para a sua passagem pelo sistema legislativo brasileiro, tendo em conta a obrigatoriedade prevista para janeiro de 2013.
Em conversas com o Ministério da Casa Civil, foi então informado de que a medida seria tomada por meio de um decreto presidencial.
Além do adiamento, o senador diz acreditar que o texto do acordo será revisto.
"O acordo [ortográfico] está muito confuso. Acredito que tanto Portugal como o Brasil vão pedir para que ele seja revisto", disse o senador à Lusa.
A Presidência brasileira foi questionada pela Lusa, mas ainda não se manifestou.

A fila dos TRT´s

Olá amigos...

TRT 10ª REGIÃO (DISTRITO FEDERAL / TOCANTINS)
TRT 1ª REGIÃO (RIO DE JANEIRO)
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TRT 9ª REGIÃO (PARANÁ) - BANCA FCC - provas em fevereiro
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TRT 8ª REGIÃO (PARÁ/AMAPÁ) ? Homologado 10/12/2010 ? Validade 10/12/2011 ? Provável ser ESAF (isso mesmo) provas previstas para ABRIL/2013

Vencendo em 2013:
TRT 19ª REGIÃO (ALAGOAS) ? Homologado 17/12/2008 ? Validade 17/12/2012 ? Já Prorrogado
TRT 18ª REGIÃO (GOIAS) ? Homologado 23/01/2009 ? Validade 23/01/2011 ? Prorrogado 23/01/2013
TRT 2ª REGIÃO (SÃO PAULO) ? Homologado 19/02/2009 ? Validade 19/02/2011 ? Prorrogado 18/02/2013
TRT 5ª REGIÃO (BAHIA) ? Homologado 13/03/2009 ? Validade 13/03/2011 ? Prorrogado 13/03/2013
TRT 12ª REGIÃO (SANTA CATARINA) ? Homologado 21/03/2011 ? Validade 21/03/2012 ? Prorrogado 21/03/2013
TRT 16ª REGIÃO (MARANHÃO) ? Homologado 27/07/2009 ? Validade 27/07/2011 ? Prorrogado 27/07/2013
TRT 17ª REGIÃO (ESPIRITO SANTO) ? Homologado 06/10/2009 ? Validade 06/10/2011 ? Prorrogado 06/10/2013
TRT 15ª REGIÃO (CAMPINAS) ? Homologado 07/10/2009 ? Validade 07/10/2011 ? Prorrogado 07/10/2013
TRT 7ª REGIÃO (CEARÁ) ? Homologado 20/11/2009 ? Validade 20/11/2011 ? Prorrogado 20/11/2013

Bons estudos e até breve!

 

Prof. Rodrigo Renzetti

Novas alterações no código penal e no processo penal

 

Meus amigos e amigas:

Hoje foi sancionada a lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera alguns dispositivos do Código Penal, vejamos:

CRIAÇÃO DO DELITO DE: INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  

FORMA EQUIPARADA

§ 1^o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.  

FORMA MAJORADA

§ 2^o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.  

FORMA QUALIFICADA

§ 3^o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:  

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.  

OUTRAS FORMAS MAJORADAS

§ 4^o  Na hipótese do § 3^o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.  

§ 5^o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:  

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;  

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;  

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou  

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

DA AÇÃO PENAL

Art. 154-B.  Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. 

CRIAÇÃO DO DELITO DE: INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 

Art. 266.  ........................................................................ 

§ 1^o  Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.  

§ 2^o  Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.? (NR)  

CRIAÇÃO DO DELITO DE: FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO

Art. 298.  ........................................................................ 

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

DA VACATIO LEGIS

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Hoje também foi sancionada a lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, determinando que  a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. 

Veja a alteração:

 Art. 387. ...................................................................... 

§ 1^o  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 

§ 2^o  O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

        

Um abraço a todos e fique com Deus: Francisco Dirceu Barros

Decisões de repercussão no direito administrativo no ano de 2012

04/12/2012

Olá amigos,

Vamos elencar a partir de hoje as principais decisões de repercussão no direito administrativo em nossos tribunais neste ano de 2012. Eis  o primeira parte desta catalogação tendo como base o primeiro trimestre do ano:

Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não consegue nomeação

Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado

STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Anulação de absolvição deve ser comunicada a servidor para defesa

Segunda Turma do STJ rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada

Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo

Aprovado em concurso não demonstra existência de vagas e tem nomeação negada

Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho

Estado terá que indenizar por bala perdida que atingiu jovem na cabeça

Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma

Servidor viúvo consegue liminar para desfrutar de licença maternidade em face da morte da mulher no parto.

Forças Armadas devem custear deslocamento de militar para responder a processo

Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina

Tatuagem não impede carreira militar

Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo

Imunidade tributária para sociedade de economia mista tem repercussão geral

Prof. Cláudio José, Eu vou passar