Decisões de repercussão no direito administrativo no ano de 2012

04/12/2012

Olá amigos,

Vamos elencar a partir de hoje as principais decisões de repercussão no direito administrativo em nossos tribunais neste ano de 2012. Eis  o primeira parte desta catalogação tendo como base o primeiro trimestre do ano:

Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital não consegue nomeação

Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado

STF nega prerrogativa de foro a desembargadores aposentados

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Anulação de absolvição deve ser comunicada a servidor para defesa

Segunda Turma do STJ rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada

Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo

Aprovado em concurso não demonstra existência de vagas e tem nomeação negada

Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho

Estado terá que indenizar por bala perdida que atingiu jovem na cabeça

Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma

Servidor viúvo consegue liminar para desfrutar de licença maternidade em face da morte da mulher no parto.

Forças Armadas devem custear deslocamento de militar para responder a processo

Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados

Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina

Tatuagem não impede carreira militar

Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo

Imunidade tributária para sociedade de economia mista tem repercussão geral

Prof. Cláudio José, Eu vou passar