domingo, 4 de julho de 2010

Justiça Federal quer criar 552 em 2010

O Conselho da Justiça Federal aprovou nesta terça-feira (29/6) o envio ao Poder Executivo do texto de anteprojeto que propõe alteração do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2010. O objetivo é viabilizar a criação, ainda em 2010, de mais 552 cargos e funções, dentre os criados pela Lei 12.011/2009, para destiná-los à estruturação das Turmas Recursais e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

De acordo com o CJF, a ideia é garantir o pleno acesso do cidadão aos Juizados Especiais Federais, exatamente como previsto na Lei 12.011, pois a espera do cidadão por uma decisão definitiva de seus processos tem aumentado.

O Conselho diz também que a falta de um quadro de pessoal próprio para as Turmas Recursais e o número crescente de recursos interpostos às decisões monocráticas dos JEFs são os principais fatores para essa espera.

Para o ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do CJF e relator do processo, a antecipação no provimento dos cargos e funções destinados às instâncias recursais dos JEFs atende ao interesse público.

Ainda segundo o ministro, não há impedimento legal na medida, já que o artigo 7º da Lei 12.011 autoriza o CJF a remanejar, até o limite de 10%, os cargos e funções destinados a estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. “Silencia a lei quanto a esse remanejamento ser ou não gradual”, conclui o presidente do CJF.

Nenhum comentário:

Postar um comentário