Prof. Vicente Paulo, "o" cara, responde dúvida de aluna.
Ela pergunta:
“Professor, o Senhor me disse que não se autoriza interceptação telefônica em processo administrativo. Mas, então, porque esta questão do Cespe foi considerada CERTA no gabarito definitivo?
Questão do Cespe: ‘Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.’
Abaixo, respondo:
Não faça mais essa confusão! São coisas distintas, senão vejamos.
É certo que eu ensinei a vocês aqui que o Poder Judiciário NÃO pode autorizar a interceptação telefônica no curso de processo de natureza cível ou administrativa. Por que não? Ora, porque o inciso XII do art. 5º da Constituição da República só admite a interceptação das comunicações telefônicas para fins de "investigação criminal ou instrução processual penal" (portanto, sempre no âmbito penal).
Agora, outra coisa é: uma vez autorizada a interceptação telefônica no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, executada a medida pela polícia judiciária competente e levantadas as devidas provas (na gravação do conteúdo das ligações telefônicas), essas provas poderão ser ulteriormente utilizadas em processo administrativo (para a aplicação de penalidade a um servidor público, mediante processo administrativo disciplinar - PAD, por exemplo)?
A resposta é afirmativa.
“Professor, o Senhor me disse que não se autoriza interceptação telefônica em processo administrativo. Mas, então, porque esta questão do Cespe foi considerada CERTA no gabarito definitivo?
Questão do Cespe: ‘Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.’
Abaixo, respondo:
Não faça mais essa confusão! São coisas distintas, senão vejamos.
É certo que eu ensinei a vocês aqui que o Poder Judiciário NÃO pode autorizar a interceptação telefônica no curso de processo de natureza cível ou administrativa. Por que não? Ora, porque o inciso XII do art. 5º da Constituição da República só admite a interceptação das comunicações telefônicas para fins de "investigação criminal ou instrução processual penal" (portanto, sempre no âmbito penal).
Agora, outra coisa é: uma vez autorizada a interceptação telefônica no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, executada a medida pela polícia judiciária competente e levantadas as devidas provas (na gravação do conteúdo das ligações telefônicas), essas provas poderão ser ulteriormente utilizadas em processo administrativo (para a aplicação de penalidade a um servidor público, mediante processo administrativo disciplinar - PAD, por exemplo)?
A resposta é afirmativa.
Bons estudos!!!
O monitoramento era impensável até a alguns meses no Brasil. Imagina você fazer um monitoramento de tudo que o seu marido falou durante o dia todo em que esteve fora? Imagina você poder ter o controle de que seus funcionários falam ao telefone de sua empresa em horário de expediente.
ResponderExcluirEles podem estar trapaceando? Imagina você saber o que seu filho converso no telefone e saber se ele está envolvido com más companhias?
Sim, através desse monitoramento que é implantado no celular, tecnologia de ponta e licenciado e 100% original, não como esses que rodam o mercado ai com preços de banana que não funcionam!
O monitoramento de celular se torna altamente eficaz em todas estas situações onde você precisa monitorar alguém que desconfia estar abusando da sua confiança.