quinta-feira, 25 de agosto de 2011

IMPORTANTE!!!


"Expectativa de concursado vira direito à nomeação se contratação temporária revela vaga"

O prof. Mazza, defende em sua tese de doutorado que para a expectativa de direito virar direito subjetivo exige-se UM FATO e a contratação temporária é um FATO JURÍDICO SUFICIENTE para converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 

Confira aqui


Fique atento!!!

Todos os eleitores do estado do Pará irão às urnas, no dia 11 de dezembro, para decidir se o mesmo será desmembrado ou não. Se o povo votar pelo SIM, o Estado será dividido em três, ou seja, teremos o estado do Pará, Carajás e Tapajós.
Logo, é bom ter em mente a redação do art. 18 da CF, pois ele cairá nas próximas provas de concursos. 
Faça isso agora. Segue abaixo!

Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
 
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

 

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