sexta-feira, 9 de setembro de 2011

DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFa Licínia Rossi


1-Princípios: Legalidade – fazer o que a lei manda ou determina – SUBORDINAÇÃO À LEI. 

2-E se o administrador não obedecer a lei?

3-O ato ilegal será anulado a) Súmula 346 STF; b) Súmula 473 STF; c) art.54 Lei 9784/99 Leiam!!!

4-Atos ilegais são anulados pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário. Prazo para Adm anular: 5 anos

5 -A Adm Pública anula o ato ilegal no exercício da AUTOTUTELA (Princípio da Autotutela). 

6-Quantos anos?
05, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

7-E se já tiver passado P.EX 17 anos e só depois perceberem que o ato é ilegal, o que fazer? Prevalece a legalidade ou segurança jurídica??

R. Muitos anos depois não posso mais anular, por quê?? Porque a anulação pode causar muito mais prejuízos do que benefícios.

8-Entendi Licínia, mas e aí? Como isso chama? R. ESTABILIZAÇÃO DE EFEITOS: em nome da segurança jurídica irei relativizar a legalidade.

9-Licínia e se eu quiser aprofundar este tema, onde procurar? R. José dos Santos C.Filho: Comentários à Lei 9784/99 (Processo Adm Federal)

10-Princípio da Impessoalidade – vide súmula vinculante 13. 

11- SV 13 = nepotismo = proibidos parentes até o 3º grau de parentesco inclusive.

12-Ixiii mas a SV 13 esqueceu alguém!! Quem são os “esquecidos”? Quem são aqueles que mesmo sendo parentes podem ocupar cargos em comissão p.ex?

PRIMOS!! (4º GRAU) e também foram “esquecidos” os AGENTES POLÍTICOS. Isso caiu na AGU 2009, CESPE!!! 
Vai cair novamente em diversas provas/concursos!! Leiam a Súmula Vinculante 13!! Agoraaaaaaaaa!! 

13-Princípio da Moralidade – cf. Hauriou traz o conceito da BOA-ADMINISTRAÇÃO: distinção entre o certo e o errado. Se a administração não agir pautada na moralidade agirá com IMPROBIDADE. Ler art.37, §4º da CF.

14-Licínia e de Improbidade Administrativa o que eu preciso saber PRINCIPALMENTE? Arts.9,10,11,12,21,e 23 
Claro que vc vai ler toda a lei, são 45 minutinhos de leitura!! É o tempo que seu namorado atrasa pra te buscar porque está assistindo futebol!! 

15-Sobre Publicidade lembrar: os atos e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter EDUCATIVO e INFORMATIVO. VEDADA a promoção pessoal!! 
Vide art. 37, §1º , CF – eu espero!! Aliás a promoção pessoal configura IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!!

Bom queridos, essas foram algumas dicas/revisão de alguns tópicos... Para alcançar um OBJETIVO você precisa se DEDICAR MUITO e o caminho é longo!
Deixe de lado tudo aquilo que não leva você a lugar algum!! Invista no que pode fazer você melhor! Invista naquilo que vai fazer você crescer!!
Valerá muito a pena! Se existe algo na vida que ficará guardado pra SEMPRE com você será o CONHECIMENTO que você adquiriu ao longo dos anos!!

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