Legislação Anotada, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Acessando o link abaixo você vai encontrar a Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Quem estuda para os TRTs precisa ter essa lei na ponta da língua, já que é bastante requisitada em provas. 

CLIQUE AQUI