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Por exemplo, veja o item abaixo.
Acerca do Direito Constitucional, julgue o item a seguir.
1) Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.
( ) CERTO ( ) ERRADO
O gabarito dá como item errado. Entretanto, vale dizer que as carreiras acima compõem o quinto constitucional e não fazem parte do rol taxativo do art. 12, parágrafo 3. Se ela está naturalizada brasileira há 05 anos, significa que reside e tem domicílio no Brasil há, pelo menos, 20 anos para que faça jus à naturalização extraordinária do art. 12 , alínea b, inc. II, conforme bem observou a concurseira Thais Silveira Otoni.
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Bons estudos!
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